norma nº 1594/1985

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LEI Nº 1594 - DE 10 DE MAIO DE 1985.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
artigo 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, a área de terras com 3.600m² (três mil e 
seiscentos metros quadrados), localizada no Distrito de Jaciporã neste Município e Comarca 
de Dracena, de propriedade da Srª. Ivete da Silva Matos.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de maio de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 18/1985