norma nº 1595/1985

1
LEI Nº 1595 - DE 10 DE MAIO DE 1985.
Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal 
de Dracena, subordinada à administração do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à despesa de instalação 
manutenção e aquisição do acervo inicial para a Biblioteca.
Artigo 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender no 
presente exercício até Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) para pagamento de 
funcionários para os serviços da Biblioteca, de que cuida o Artigo 1º, propondo a inclusão, 
nos orçamento anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
Artigo 4º - A Biblioteca criada por esta Lei será parte integrante do Sistema 
de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - É criada a Comissão Municipal de Biblioteca, a quem competirá:
a) propor ao Prefeito dotação anual destinada à Biblioteca;
b) determinar, dentro dos limites orçamentários, os gastos específicos da 
Biblioteca;
c) administrar eventuais fundos provenientes de doações;
d) estabelecer com a administração responsável pela Biblioteca as metas e 
programações anuais, bem como as suas diretrizes administrativas;
e) propor e opinar sobre a celebração de convênios e de contratos relacionados 
à Biblioteca Pública Municipal.
Artigo 6º - A Comissão Municipal de Biblioteca será formada por onze (11) 
representantes da coletividade, sendo quatro (04) representantes de estabelecimentos de 
ensino, dois (02) representantes de associações civis culturais, dois (02) indicados pela 
Câmara de Vereadores, dois (02) indicados pelo Prefeito e o Bibliotecário pertencente à 
Biblioteca Pública Municipal, dentro os quais será escolhido pelo Prefeito, o Presidente e o 
seu Vice a partir de Lista tríplice encaminhada pelos onze (11) indicados.
2
LEI Nº 1595 - DE 10 DE MAIO DE 1985.
= fl. 02 =
§ 1º - Os diretores dos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, 
convidados pelo Prefeito, escolherão oito (08) nomes, sendo os quatro (4) primeiros titulares 
e os outros, suplentes.
§ 2º - Os presidentes das associações civis culturais, convidados pelo 
Prefeito indicarão quatro (4) nomes, sendo os dois (02) primeiros os titulares e os outros 
suplentes.
§ 3º - A Câmara dos Vereadores indicará dois (02) titulares e dois (02) 
suplentes para comporem a Comissão, cabendo ao Prefeito a indicação de dois (02) titulares 
e dois (02) suplentes.
Artigo 7º - Se não houver indicações para a Comissão Municipal de Biblioteca 
por parte dos estabelecimentos de ensino e das entidades culturais, caberá à Câmara dos 
Vereadores indicar os nomes até completar o quadro previsto no artigo 6º.
Artigo 8º - A indicação e a posse dos membros da Comissão Municipal de 
Biblioteca deverão ser efetuadas até trinta dias após a aprovação desta Lei, e imediatamente 
após o término de cada gestão, cuja duração é dois (02) anos.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de maio de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 19/1985