norma nº 1596/1985

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LEI Nº 1596 - DE 15 DE MAIO DE 1985.
Dispõe sobre celebração de permuta de áreas no Distrito Industrial e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe sÔo conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a alienar, por permuta, os 
lotes 3, 4, 5 e 6 da Quadra "B", totalizando 4.400,80m² (quatro mil, quatrocentos metros e 
oitenta centímetros quadrados) encravados na área denominada "Distrito Industrial", com a 
firma LAJES METRÓPOLE LTDA.
Artigo 2º - É autorizado o Prefeito Municipal a receber os lotes 5, 6, 7 e 8 da 
Quadra "A", com o total de 4.056,68m² (quatro mil, cinqüenta e seis metros e sessenta e oito 
centímetros quadrados), com escritura registrada no nº 001, matrícula 8.841, do livro 2, do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena.
Artigo 3º - Para fins legais, as áreas, objeto da permuta, estão avaliadas em 
Cr$ 4.400.800 (quatro milhões, quatrocentos mil e oitocentos cruzeiros e Cr$ 4.056.680 
(quatro milhões, cinqüenta e seis mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) respectivamente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1476, de 29 de junho de 1.983.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 15 de maio de 1.985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 14/1985