| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1536 |
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LEI N.º 1598 - DE 05 DE JUNHO DE 1985. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.179.500.000 (um bilhão, cento e setenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 20.000.000 1. Serviço de Telefone 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307021.2.002 – Manutenção dos Serv. de Telefone................Cr$ 20.000.000 02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS 2. Junta de Serviço Militar 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar................Cr$ 5.000.000 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 5.000.000 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3120 – Material de Consumo 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 3. Marcenaria 3111 – PESSOAL CIVIL 1007021.2.011 – Manutenção da Marcenaria..................................Cr$ 6.000.000 3120 – Material de Consumo LEI N.º 1598 - DE 05 DE JUNHO DE 1985. = fl. 02 = 1007021.2.011 – Manutenção da Marcenaria..................................Cr$ 1.000.000 1. Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.007 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 50.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.007 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 2.000.000 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 20.000.000 3253 – Salário Família 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 3.000.000 04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060327.2.015 – Manutenção da Iluminação Pública.....................Cr$ 50.000.000 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3120 – Material de Consumo 1060328.2.015 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 1.000.000 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3111 – PESSOAL CIVIL 1060328.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 7.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060328.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 1.000.000 4110 – Obras e Instalações 1060326.1.007 – Obras Funerárias..................................................Cr$ 80.000.000 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1607021.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 6.000.000 3251 – Salário Família 1607021.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 500.000 10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 100.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 3253 – Salário família 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 3.000.000 4110 – Obras e Instalações 1688534.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl.......................Cr$ 10.000.000 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3120 – Material de Consumo 1058575.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos LEI N.º 1598 - DE 05 DE JUNHO DE 1985. = fl. 03 = 1058575.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 4110 – Obras e Instalações 1058575.1.010 – Pav. O. de Artes e Serv. Compl...........................Cr$ 200.000.000 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – Ensino do 1º Grau 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 50.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 70.000.000 3253 – Salário Família 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 2.000.000 2 – Ensino Pré-escolar 3253 – Salário Família 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar........................Cr$ 2.000.000 4120 – Equipamentos e Mat. Permanente 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar........................Cr$ 10.000.000 3 – Setor de Municipal de Al. Escolar 3120 – Material de Consumo 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 3.000.000 4. Mobral 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842213.2.020 – Manut. do Mobral...........................................Cr$ 10.000.000 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manutenção da Unidade..................................Cr$ 10.000.000 3253 – Salário Família 0846224.2.003 – Manutenção da Unidade..................................Cr$ 1.000.000 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade..................................Cr$ 10.000.000 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 15.000.000 3120 – Material de Consumo 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 3.000.000 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3261 – Juros da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública.............................Cr$ 50.000.000 4351 – Amortização da Dívida Contratada LEI N.º 1598 - DE 05 DE JUNHO DE 1985. = fl. 04 = 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública.............................Cr$ 100.000.000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES.........................................Cr$ 1.179.500.000 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar, no corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1573, de 28/11/1984, relativamente ao exercício de 1985, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de junho de 1985. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 28/1985