norma nº 1600/1985

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LEI N.º 1600 - DE 05 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e de Meio 
Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de 
esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e 
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
Convênio para construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços 
de esgotos sanitários neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará 
com a importância Cr$ 75.000.000 (setenta e cinco mil cruzeiros), cabendo a Prefeitura do 
Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no 
Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a 
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cr$ 
5.250.000 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará 
parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas do presente Convênio, fica 
o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade , um crédito especial até 
o valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), que será coberto com os 
recursos advindos do próprio convênio e do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente 
exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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LEI N.º 1600 - DE 05 DE JUNHO DE 1985.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 30/1985