norma nº 1601/1985

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LEI Nº 1601 - DE 05 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênios e 
futuros aditivos com a CONESP, para a execução de obras escolares no 
Município e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar 
convênios e futuros aditivos com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do 
Estado de São Paulo, para a execução de obras escolares no Município, nos moldes fixados na 
minuta em anexo.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fica o Senhor Prefeito 
Municipal autorizado a abrir créditos especiais até os valores dos convênios e respectivos 
aditivos.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de junho de 1.985.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica. 
CM n.º 29/1985