norma nº 164/1957

LEI Nº 164 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957.
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Autoriza a Prefeitura contribuir com a importância de Cr$ 30.000,00 à 
Campanha Popular para aquisição de um Jeep destinado à Guarda Noturna 
Municipal e abre o respectivo crédito especial.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir com a importância de Cr$ 30.000,00 à 
Campanha Popular para aquisição de um Jeep destinado à Guarda Noturna Municipal desta cidade.
Artigo 2º - Para execução desta lei fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 
30.000,00.
§ único - A cobertura do crédito especial será feita com parte do excesso de arrecadação da verba 6-12-
0, do orçamento vigente, relativa à Cobrança da Dívida Ativa.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de novembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =