norma nº 1602/1985

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LEI Nº 1602 - DE 20 DE JUNHO DE 1985.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei n.º 1449, de 05 de novembro de 1982.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei n.º 1449, de 05 de novembro de 1982, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - A partir do exercício de 1983, o aumento mínimo dos vencimentos dos 
funcionários ativos, inativos, pensionistas e aposentados do executivo e empresa pública, será 
automático e terá por base o mesmo índice, e data de vigência, que servirem para o aumento 
do salário mínimo.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 20 de junho de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 33/1985