norma nº 1607/1985

LEI N.º 1607 - DE 07 DE AGOSTO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.084.000.000 (um bilhão, oitenta e quatro milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 50.000.000
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 30.000.000
03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE PLAN. E ENGENHARIA
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 1.000.000
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 30.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 50.000.000
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3120 – Material de Consumo
0308030.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 5.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308030.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 30.000.000
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
2. Viveiros de Mudas
3132 – Outros Serviços e Encargos
0414080.2.014 – Manutenção do Viveiro de Mudas.......................Cr$ 2.000.000
1. Vias Públicas
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.010 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 4.000.000
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000
06-UN.ORÇ.: MATADOURO
LEI N.º 1607 - DE 07 DE AGOSTO DE 1986.
= fl. 02 =
3120 – Material de Consumo
0416097.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 1.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0416097.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 1.000.000
07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO
3120 – Material de Consumo
1060326.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 3.000.000
10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 200.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 20.000.000
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1058575.1.010 – Pav. O. de Artes e Serv. Compl...........................Cr$ 300.000.000
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino do 1º Grau
3120 – Material de Consumo
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau................................Cr$ 60.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau...............................Cr$ 100.000.000
2 – Ensino Pré-escolar
3120 – Material de Consumo
0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar.............................Cr$ 25.000.000
4. Mobral 
3120 – Material de Consumo
0842213.2.020 – Manut. do Mobral.................................................Cr$ 3.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842213.2.020 – Manut. do Mobral................................................Cr$ 10.000.000
05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE
3. Corte e Costura
3111 – Pessoal Civil
0845215.2.022 – Manut. da Unid. Corte e Costura..........................Cr$ 22.000.000
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – Material de Consumo
0846224.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 10.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0846224.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 20.000.000
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3120 – Material de Consumo
1581486.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 50.000.000
LEI N.º 1607 - DE 07 DE AGOSTO DE 1986.
= fl. 03 =
3132 – Outros Serviços e Encargos
1581486.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 20.000.000
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.030 – Contribuições Diversas.....................................Cr$ 2.000.000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES.............................................Cr$ 1.084.000.000
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar, no corrente 
exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1573, de 28/11/1984, relativamente ao exercício de 1985, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 42/1985