norma nº 1608/1985

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LEI N.º 1608 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
Dispõe sobre reconhecimento de microempresas no âmbito do Município, 
concede isenção fiscal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - À microempresa é assegurado tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido, no campo tributário, de acordo com o disposto nesta Lei.
Artigo 2º - Serão reconhecidos como microempresa no âmbito do 
Município as empresas e as firmas individuais, prestadoras de serviços, que tiverem obtido no 
ano anterior, receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 1000 (um mil) Obrigações 
reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, tomando-se por referência o valor desse título em 
janeiro daquele ano.
§ 1º - As empresas e firmar individuais poderão ser reconhecidas como 
microempresas no ano em que iniciarem as atividades, desde que a estimativa de sua receita 
bruta até o final do exercício seja igual ou inferior ao limite de que trata o “caput”, reduzido 
proporcionalmente ao número de meses a decorrer, tomando-se por referência o valor da 
ORTN em janeiro do próprio ano.
§ 2º - Quando a empresa ou a firma individual iniciar suas atividades em um 
exercício e pleitear o reconhecimento da sua condição de microempresa somente no seguinte, 
o limite de que trata o “caput” será reduzido proporcionalmente ao número de meses 
decorridos entre o do início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 3º - Não se incluem no regime desta lei:
I – a empresa:
a. constituída sob a forma de sociedade por ações;
b. em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física 
domiciliada no exterior;
c. cujo titular, ou sócio, participe com mais de 5% (cinco por cento) do 
capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse 
o limite fixado no artigo anterior.
II – a empresa e a firma individual que executem serviços de construção 
civil ou os descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12 e 17 da lista constante do artigo 70 do 
Código Tributário Municipal.
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LEI N.º 1608 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
= fl. 02 =
Artigo 4º - As empresas e firmas individuais que forem reconhecidas pelo 
Município como microempresa, ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS até quando a receita bruta anual não exceder ao valor nominal de 1000 (um 
mil) ORTN, tomando-se como referência o valor desse título em janeiro de cada ano.
§ 1º - Para as empresas e firmas individuais que forem reconhecidas como 
microempresas no ano em que iniciarem suas atividades, o limite de que trata o “caput” será 
reduzido proporcionalmente, na forma do § 1º do artigo 2º.
§ 2º - Quando a receita bruta da microempresa ultrapassar, no exercício, os 
limites de que trata este artigo, cessará a isenção fiscal para o período restante do ano, 
devendo ser recolhimento o imposto relativo ao excesso na forma da legislação tributária.
Artigo 5º - Perderá a condição de microempresa no âmbito do Município, a 
empresa ou firma individual cuja receita bruta exceder, por dois anos seguidos ou três 
alternados, o limite de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – Quando a receita efetiva obtida no primeiro ano, como 
microempresa, reconhecida nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º, ultrapassar em 20% o 
limite proporcionalmente fixado, automaticamente se dará o desenquadramento, devendo a 
empresa ou a firma individual recolher o valor integral do disposto do exercício até o dia 15 
do mês subseqüente, dispensados os juros e a multa.
Artigo 6º - Para os efeitos desta lei entende-se como receita bruta a 
totalidade das receitas de todos os estabelecimentos do contribuinte, prestadores ou não de 
serviços, situados ou não no Município, inclusive as não operacionais sem quaisquer 
deduções, mesmo as permitidas para recolhimento do ISS.
Artigo 7º - As microempresas ficam dispensadas da escrituração de livros 
fiscais, mas sujeitas à emissão de nota fiscal, que poderá ser simplificada.
Artigo 8º - As microempresas deverão remeter até o dia 15 do primeiro mês 
de cada semestre civil, à Prefeitura Municipal, declaração sobre o valor da receita bruta 
mensal no período anterior.
Parágrafo único – Pelo descumprimento da obrigação acessória de que 
trata este artigo, as microempresas ficam sujeitas a multa de valor equivalente a 2 (dois) 
valores de referência.
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LEI N.º 1608 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
= fl. 03 =
Artigo 9º - A empresa ou a firma individual que, sem observância dos 
requisitos desta lei, obtiver a condição de microempresa, ou nela se mantiver, estará sujeita às 
seguintes conseqüências e penalidades:
a. anulação do recolhimento como microempresa;
b. pagamento dos impostos devidos, com todos os acréscimos legais;
c. multa punitiva de valor equivalente ao do total do imposto devido 
corrigido monetariamente à data da aplicação.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 41/1985