norma nº 1609/1985

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LEI N.º 1609 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal e firmar termo de Convênio entre o Governo 
do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Agricultura e 
Abastecimento, e a Prefeitura Municipal de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio 
entre o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Dracena, objetivando, em cooperação mútua, a 
construção de um armazém de cereais, neste Município.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o 
referido convênio, o valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), tocando a 
totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º, supra, se refere às despesas 
com aquisição do material necessário à construção do referido prédio, ficando, portanto, o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de 
igual valor.
Artigo 4º - A mão-de-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, 
valendo-se para tanto de seu quadro normal de funcionários ou contratação de mão-de-obra 
disponível no Município.
Artigo 5º - As despesas previstas correrão por conta de verba no orçamento 
vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 40/1985