norma nº 1610/1985

1
LEI Nº 1610 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
Dispõe sobre desafetação de trechos de vias públicas e posterior doação e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, a faixa de terras com 
1.190,00 m², compreendida na rua TRÊS, entre a rua Nove até o Trevo e a faixa de terras com 840,00 
m², compreendida na rua NOVE, entre a rua Três e rua Quatro, ambas situadas no Jardim Panage, 
nesta cidade.
Parágrafo único - A faixa de terras da rua TRÊS mede 14,00 metros x 85,00 metros, 
perfazendo a área de 1.190,00 m² e divide: de um lado com os lotes 15 a 19 e parte do lote 20 da 
quadra 3, onde mede 85,00 metros; de outro lado com o lote 11 da quadra 2 e lote único da quadra 
um, onde também mede 85,00 metros; de outro lado com o prolongamento da Avenida José 
Bonifácio, onde mede 14,00 metros e de outro lado com a rua Nove, onde mede 14,00 metros; a faixa 
de terras da rua NOVE mede 14,00 x 60,00 metros, perfazendo a área de 840,00 m² e divide: de um 
lado com os lotes 11 a 15 da quadra 3, onde mede 60,00 metros: de outro lado com os lotes 1 a 5 da 
quadra 10, onde mede 60,00 metros; de outro lado com a rua Quatro, onde mede 14,00 metros e de 
outro lado com a rua Três, onde mede 14,00 metros.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
doar essas faixas de terras à MEDRA - Eletricidade e Telefonia Ltda., empresa comercial com 
domicílio nesta cidade e regularmente inscrita junto ao Ministério da Fazenda, sob nº 
47.611.306/0001-48.
Artigo 3º - A doação será com encargo, sob pena de retrocessão, devendo a 
donatária construir prédio próprio na área doada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
outorga da escritura.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da doação ficarão a cargo da donatária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de agosto de 1.985.
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 38/1985