norma nº 1611/1985

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LEI N.º 1611 - DE 07 DE AGOSTO DE 1985.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei n.º 1571, de 20 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei n.º 1571, de 20 de novembro de 1984, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na 
Contabilidade Municipal de um crédito especial até o valor de Cr$ 65.155.500 (sessenta e 
cinco milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), a ser coberto com 
recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto 
nesta Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 39/1985