norma nº 165/1957

LEI Nº 165 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957.
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Autoriza o Prefeito Municipal a auxiliar a Caixa Escolar do Grupo 9 de 
Julho, ainda no presente exercício, até a quantia de Cr$ 5.000,00.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Caixa Escolar do Grupo de 09 de Julho, ainda no 
presente exercício, até a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas provenientes da presente lei será aberto crédito especial na 
Contadoria Municipal, por conta do excesso de arrecadação estadual sobre a municipal já verificada no 
presente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de novembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =