norma nº 1612/1985

LEI N.º 1612 - DE 07 DE AGOSTO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3110 – PESSOAL
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.........Cr$ 7.500.000
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.........Cr$ 3.000.000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................,,,,,.Cr$ 10.500.000
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes da redução, em idêntico valor da seguinte dotação do 
orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3251 – INATIVOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.........Cr$ 10.500.000
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................Cr$ 10.500.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 43/1985