norma nº 1613/1985

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LEI Nº 1613 - DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado 
da Promoção Social, objetivando a manutenção das creches municipais.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, objetivando a manutenção das creches do 
Município de Dracena.
Artigo 2º - Fica, igualmente, autorizado a suplementar, se necessário, verbas 
até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de agosto de 1985.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 48/1985