norma nº 1614/1985

1
LEI Nº 1614 - DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de 
Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente 
do Estado de São Paulo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente do Estado de São Paulo, para execução de Obras de combate à erosão.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em Cr$ 50.000.000 (cinqüenta 
milhões de cruzeiros) cujas despesas onerarão o Orçamento do Programa do Departamento 
de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou 
indiretamente, através de terceiros mediante licitação.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de agosto de 1985.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 46/1985