norma nº 1615/1985

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LEI N.º 1615 - DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 4.807.156 (quatro milhões, oitocentos e sete mil, 
cento e cinqüenta e seis cruzeiros), ou seja, 97,317 ORTNs, para fazer face às despesas com o 
pagamento de ação trabalhista e custas judiciais desta Prefeitura.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: Conservação de Estradas Municipais
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1688534.2.003 – Manutenção da Unidade.............................Cr$ 4.807.156
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................Cr$ 4.807.156
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 45/1985