norma nº 1616/1985

1
LEI N.º 1616 - DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 
1.988.185 e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.988.185 (um milhão, novecentos e oitenta e oito 
mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de férias a funcionários da 
Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1984.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3110 – PESSOAL
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 1.988.185
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................Cr$ 1.988.185
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 47/1985