norma nº 1617/1985

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LEI N.º 1617 - DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil 
cruzeiros), para fazer face às despesas com a aquisição de um condicionador de ar, a ser 
instalado na Divisão acima.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: Gabinete do Prefeito
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0307020.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.........Cr$ 4.500.000
05-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: Divisão de Tributação
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0308030.2.003 – Manutenção da Unidade.............................Cr$ 3.000.000
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................Cr$ 7.500.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 49/1985