norma nº 1618/1985

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LEI N.º 1618 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Confissão e Parcelamento 
de Débitos com a Companhia Energética de São Paulo – “CESP”, e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de 
Confissão e Parcelamento de Débitos com a Companhia Energética de São Paulo – “CESP”, 
mediante vinculação mensal da quota do ICM no valor do faturamento mensal da credora, 
acrescido de um décimo (0,1) do total da dívida.
Artigo 2º - O parcelamento será em 10 (dez) parcelas mensais, sem juros e 
correção monetária.
Artigo 3º - O débito objeto da Confissão e Parcelamento é do valor de Cr$ 
283.495.287 (duzentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e 
oitenta e sete cruzeiros) tendo a dívida causa em faturamento de iluminação pública.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de setembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 52/1985