norma nº 1619/1985

1
LEI N.º 1619 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de pontes.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito das 
reconstrução de três pontes a saber: no afluente do Córrego Marrecão, ligação do Bairro Java 
Paulista com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; no Córrego Canta Galo, ligação 
Bairro Canta Galo com a cidade e no Córrego Três Coroas, ligação do Bairro Três Coroas 
com a cidade, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de 
Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para a execução da referida obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de 
terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a 
execução do objeto mencionado nesta Lei; portanto, ficando o Departamento isento de 
quaisquer outras colaborações, além de estabelecida no referido convênio, para a execução e 
conclusão do objeto em apreço.
Artigo 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a suplementar se 
necessário, verbas até o valor do Convênio. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de setembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 53/1985