norma nº 1621/1985

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LEI Nº 1621 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DRACENA.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DRACENA, com sede localizada na 
Avenida José Bonifácio, nº 1437, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo 
com os Estatutos, Protocolados sob nº 2054 e registrado sob nº 007, no livro A de Registro 
de Pessoas Jurídicas, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 25 de setembro de 1985.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 50/1985