norma nº 1623/1985

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LEI N.º 1623 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e de Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, 
objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do 
sistema de distribuição de água e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Convênio 
para construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços de esgotos 
sanitários neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a importância 
Cr$ 75.000.000 (setenta e cinco mil cruzeiros), cabendo a Prefeitura do Município de Dracena 
participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas 
obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cr$ 5.250.000 (cinco 
milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma 
proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas do presente Convênio, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade , um crédito especial até o valor de 
Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), que será coberto com os recursos advindos 
do próprio convênio e do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 63/1985