| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1985 |
| Date | 1985-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1562 |
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LEI N.º 1624 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.896.856.000 (um bilhão, oitocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 20.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 20.000.000 1. Serviço de Telefone 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.002 – Manutenção dos Serv. de Telefone................Cr$ 30.000.000 02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS 2. Junta de Serviço Militar 3111 – Pessoal Civil 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar................Cr$ 20.000.000 3253 – Salário Família 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar................Cr$ 402.000 1. Corpo de Bombeiros 3120 – Material de Consumo 0630178.2.009 – Manut. do Corpo de Bombeiros.....................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0630178.2.009 – Manut. do Corpo de Bombeiros.....................Cr$ 10.000.000 03-UN.ORÇ.: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 30.000.000 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 2.000.000 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 10.000.000 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 200.000 05-UN.ORÇ.: ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E IMPRENSA 3111 – Pessoal Civil 0307023.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 16.000.000 3253 – Salário Família 0307023.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 200.000 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 20.000.000 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 400.000 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 400.000 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 8.000.000 3253 – Salário Família 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 204.000 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 125.000.000 3253 – Salário Família 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 1.400.000 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 73.000.000 3120 – Material de Consumo 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 3232 – Outros Serviços e Encargos 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 15.000.000 3253 – Salário Família 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 600.000 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 2. Viveiro de Mudas 3120 – Material de Consumo 0414080.2.014 – Manutenção do Viveiro de mudas.......................Cr$ 5.000.000 1. Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 30.000.000 3253 – Salário Família 1058575.2.010 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 1.200.000 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 15.000.000 04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060327.2.015 – Manutenção da Iluminação Pública.....................Cr$ 100.000.000 4110 – Obras e Instalações 1060327.2.018 – Extensão da Rede de Iluminação.........................Cr$ 10.000.000 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3253 – Salário Família 1060328.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 850.000 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3111 – PESSOAL CIVIL 1060328.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 31.000.000 3253 – Salário Família 1060328.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 700.000 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3120 – Material de Consumo 1607021.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 5.000.000 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 3111 – PESSOAL CIVIL 1162347.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 5.000.000 10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3111 – PESSOAL CIVIL 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 223.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 20.000.000 4110 – Obras e Instalações 1688534.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl.......................Cr$ 30.000.000 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – PESSOAL CIVIL 0807821.2.003 – Manut. da Unidade................................................Cr$ 9.300.000 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1. Ensino de 1º Grau 3111 – PESSOAL CIVIL 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..............................Cr$ 168.000.000 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau...............................Cr$ 200.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau................................Cr$ 50.000.000 4120 – Equipamentos e Mat. Permanente 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau...............................Cr$ 120.000.000 3 – Setor de Municipal de Alimentação Escolar 3120 – Material de Consumo 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.................................Cr$ 150.000.000 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 15.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 10.000.000 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.032 – Manutenção do Fórum e Serv. Eleitoral................Cr$ 8.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.033 – Manutenção do Setor de Fisc. do Trabalho............Cr$ 4.000.000 3261 – Juros da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública.................................Cr$ 100.000.000 4351 – Amortização da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública.................................Cr$ 150.000.000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES.............................................Cr$ 1.896.856.000 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar, no corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1573, de 28/11/1984, relativamente ao exercício de 1985, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de outubro de 1985. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica. CM n.º 55/1985