norma nº 1625/1985

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LEI Nº 1625 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1985.
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública e posterior doação e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de terras com 420,00 
(quatrocentos e vinte) metros quadrados, compreendia na rua Princesa Isabel, entre a rua Fidélis 
Paulino de Arruda e com área pertencente à FEPASA - Ferrovias Paulistas S/A.
Parágrafo único - A faixa mede 15,00 metros de frente por 28,00 metros da frente aos 
fundos, perfazendo a área acima especificada e divide: pela frente com a rua Fidélis Paulino de 
Arruda; de um lado com o lote 11 da quadra 133; do outro lado com o lote 16 da quadra 114 e fundos 
com área pertencente à FEPASA - Ferrovias Paulista S/A.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a doar essa faixa de terras do CENTRO ESPÍRITA IRMÃ CARLOTA, entidade assistencial revestida 
da forma jurídica, cujos estatutos estão registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos 
da Comarca, livro A-1 - Prot. 3.642, Reg. 13 Fls.126/127.
Artigo 3º - A donatária deverá construir sua sede própria no prazo de 09 (nove) 
meses, sob pena de retrocessão, a contar da outorga da escritura de doação; retrocedendo, outrossim, a 
propriedade ao domínio público municipal, no caso de dissolução da donatária.
Artigo 4º - Para todos os efeitos legais, o imóvel foi avaliado em Cr$ 4.200.000 
(quatro milhões e duzentos mil cruzeiros).
Artigo 5º - As despesas decorrentes da doação ficarão à cargo da donatária.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de outubro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 62/1985