norma nº 1628/1985

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LEI Nº 1628 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1985.
Autoriza o poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Participar de Consórcio com outros Municípios para a consecução das 
seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de 
interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais 
esferas constitucionais de Governo.
b) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e 
acelerar o desenvolvimento sócio econômico da região compreendida no território dos 
Municípios consorciados.
II) - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom 
desempenho das atividades do Consórcio.
Parágrafo único - O Consórcio somente será assinado com Executivos 
regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.
Artigo 2º - É concedida isenção de tributos Municipais que incidam ou 
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial, até a importância necessária para o bom andamento do Consórcio, na importância 
de CR$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), para atender as despesas iniciais decorrentes 
da execução da presente Lei, devendo ser consignada, nos orçamentos futuros, dotações 
próprias pra a mesma finalidade.
Parágrafo único - O valor de crédito a que se refere este artigo, será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação municipal previsto para o corrente 
exercício.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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LEI Nº 1628 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1985.
= Fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 23 de outubro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 64/1985