norma nº 1631/1985

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LEI N.º 1631 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1985.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 1450, de 05 de novembro de 1982.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei n.º 1450, de 05 de novembro de 1982, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A partir do exercício de 1983, o aumento mínimo dos vencimentos dos 
funcionários ativos, inativos, pensionistas e aposentados da Câmara mUnicipal de Dracena, 
será automático e terá por base o mesmo índice, e data de vigência, que servirem para o 
aumento do Salário Mínimo.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 58/1985
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA