norma nº 167/1957

LEI Nº 167 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1957.
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Abre crédito especial de Cr$ 70.000,00, destinado a ocorrer despesas com 
os festejos comemorativos do 12º aniversário de Dracena.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil 
cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com os festejos comemorativos do 12º aniversário da cidade 
de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial será utilizado parte do excesso de arrecadação 
da cobrança da Dívida Ativa com superávit no presente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de novembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =