| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1985 |
| Date | 1985-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI N.º 1632 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 5.475.000 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3120 – Material de Consumo 0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 1.475.000 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 4.000.000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 5.475.000 Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3110 – PESSOAL 3111 – PESSOAL CIVIL 0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 4.000.000 3113 – Obrigações Patronais 0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 800.000 3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 3251 – INATIVOS 0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 300.000 3253 – Salário Família 0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 375.000 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................Cr$ 5.475.000 2 LEI N.º 1632 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1985. = fl. 02 = Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de outubro de 1985. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 68/1985