norma nº 1633/1985

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LEI N.º 1633 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas, Autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para a 
construção de obras de arte em estrutura metálica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dracena autorizado a celebrar com 
o Departamento de Edifícios e Obras Públicas e a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A convênio 
para efeito de construção de passagem inferior em estrutura metálica, com participação do 
Município.
Artigo 2º - A FEPASA fornecerá projeto da passagem, projeto da variante 
provisória, mão-de-obra e material para remanejamento da via férrea permanente, 
especificados na minuta de convênio.
Artigo 3º - O Departamento fornecerá estudos preliminares, sondagem, 
estruturas metálicas e assistência técnica.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal executará direta ou indiretamente as 
obras de construção da passagem inferior, fornecendo mão-de-obra e todos os materiais 
necessários, desobrigando o Departamento e a FEPASA de qualquer outra colaboração.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, correndo as 
despesas pela verbas próprias do orçamento municipal, no que se refere ao artigo 4º.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 69/1985