norma nº 1634/1985

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LEI Nº 1634 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, uma área de 
3.982,62 metros quadrados, compreendendo os lotes nºs 1, 2, 3 e 4 da Quadra "D", encravados na área 
destinada ao Distrito Industrial de Dracena.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da empresa Cometa Comercial Tapuã 
Ltda, a estabelecer-se no referido Distrito, que explorará as atividades industriais de montagem de 
truck e carretas veiculares.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos devendo a donatária iniciar construção sobre a área no prazo 
total de 90 (noventa) dias, após o término dos serviços de terraplenagem.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do encargo, a reversão do bem objeto 
da doação far-se-á se indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a isentar a donatária dos 
impostos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 3.982.620 (três milhões, 
novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da doação, os 
serviços de terraplenagem, sem nenhuma contraprestação por parte da donatária.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 06 de novembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 70/1985