norma nº 1635/1985

1
LEI N.º 1635 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985.
Aprova o Orçamento do Município para 1986, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Dracena para o exercício de 1987, 
que prevê a Receita em Cr$ 25.187.830.000 (vinte e cinco bilhões, cento e oitenta e sete milhões e oitocentos e 
trinta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita, prevista da conformidade com os Anexos a esta Lei, obedece a 
seguinte classificação econômica.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 5.006.830.000
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 117.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 18.750.000.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 556.500.000 Cr$ 24.430.330.000
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 100.000.000
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 657.500.000 Cr$ 757.500.000
TOTAL DA RECEITA Cr$ 25.187.830.000
Artigo 3º - A Despesa é fixada de conformidade com os Anexos a esta Lei, observando a 
demonstração por Órgãos e a Classificação Econômica seguintes.
POR ÓRGÃO
PODE LEGISLATIVO Cr$ 1.295.200.000
GABINETE DO PREFEITO Cr$ 2.086.100.000
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 52.000.000
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 856.280.000
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Cr$ 1.474.400.000
DIV. DE OBRAS E SERV. GERAIS Cr$ 7.914.842.847
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 6.095.500.000
DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Cr$ 1.229.600.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cr$ 4.183.907.153 Cr$ 25.187.830.000
TOTAL DA DESPESAS POR ÓRGÃO Cr$ 25.187.830.000
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO Cr$ 18.849.642.847
TRANSFERÊNCIA CORRENTES Cr$ 3.138.485.000 Cr$ 21.988.127.847
2
LEI N.º 1635 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985.
= fl. 02 =
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS Cr$ 2.367.202.153
INVERSÕES FINANCEIRAS Cr$ 32.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cr$ 800.500.000 Cr$ 3.199.702.153
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ 25.187.830.000
Artigo 4º - REJEITADO.
Artigo 5º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 61/1985