norma nº 1636/1985

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LEI N.º 1636 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO 
MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1986 – 1988 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do 
Município, para o triênio de 1986 – 1988, no qual as Receitas e Despesas de Capital atingem 
o valor de Cr$ 21.656.452.153 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinqüenta e seis milhões, 
quatrocentos e cinqüenta e dois mil e cento e cinqüenta e três cruzeiros).
Artigo 2º - As Receitas previstas e as Despesas fixadas para cada exercício 
constam nos anexos I e II a esta Lei.
Artigo 3º - As despesas fixadas nos anexos a esta Lei, ficarão 
automaticamente alteradas pelos critérios adicionais abertos em cada exercício, quando 
criarem, suplementarem ou reduzirem dotações para Gastos de Capital.
Artigo 4º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1986 a 31 de 
dezembro de 1988.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 60/1985