norma nº 1638/1985

LEI N.º 1630 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1985.
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 7.836.426 (sete milhões, oitocentos e trinta e seis mil, 
quatrocentos e vinte e seis cruzeiros), para pagamento de desapropriações e encargos processuais, 
nos autos n.º 083/82, que a Fazenda Municipal move contra Emílio Della Bandeira e sua mulher e 
outros, conforme sentença e requisição judicial.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes da REDUÇÃO das seguintes verbas orçaentárias 
vigentes:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3113 – Obrigações Patronais
1061325.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 4.836.426
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3113 – Obrigações Patronais
1688534.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 3.000.000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................Cr$ 7.836.426
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 73/1985