norma nº 1639/1985

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LEI Nº 1639 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública e posterior doação e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública a faixa de terras com 
1.980,00m² (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados), compreendida na Av. Joaquim André, 
entre a rua Goiás e rua Ceará, situada no Bairro Metrópole, nesta cidade.
Parágrafo único - A faixa mede 20,00 metros de frente por 99,00 metros da frente aos 
fundos, perfazendo a área acima especifica e confronta, de um lado com a Rua Goiás por onde mede 
20,00 metros; de outro lado confronta com a quadra 179, de propriedade de Móveis Conforto por 
onde mede 99,00 metros; de outro lado confronta com a quadra 178 e respectivos lotes de nºs 01, 04, 
06, 13, 15, 17 e 10 por onde mede 99,00 metros, finalmente de outro lado confronta com a Rua 
Ceará por onde mede 20,00 metros.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a doar essa faixa de terras à DRACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., empresa comercial com 
domicílio nesta cidade e regularmente inscrita junto ao Ministério da Fazenda, sob nº 
52.660.768/0001-95 e Inscrição Estadual nº 292.014.273.
Artigo 3º - A doação será com encargo, sob pena de retrocessão, devendo a 
donatária construir prédio próprio na área doada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
outorga da escritura.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da doação ficarão a cargo da donatária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de novembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 75/1985