| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 1578 |
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LEI N.º 1640 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 825.181.000 (oitocentos e vinte e cinco milhões, cento e oitenta e um mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 – Pessoal Civil 0101001.2.001 – Manut. da Ativ. Legislativa............................Cr$ 3.200.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101001.2.001 – Manut. da Ativ. Legislativa............................Cr$ 6.000.000 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3. Sub-prefeitura de Jaciporã 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.005 – Manut. da Sub-Prefeitura de Jaciporã............Cr$ 145.000 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 80.000 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 3.000.000 03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 1.500.000 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 12.000.000 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 380.000 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DA CHEFIA 3111 – Pessoal Civil 1007021.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 2.000.000 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 2. Viveiro de Mudas 3111 – Pessoal Civil 0414080.2.014 – Manutenção do Viveiro de mudas.......................Cr$ 60.000 1. Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 120.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.010 – Manutenção das Vias Públicas.............................Cr$ 4.000.000 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3111 – Pessoal Civil 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...............................................Cr$ 5.000.000 04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060327.2.014 – Manut. Iluminação Pública..................................Cr$ 119.000.000 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1607021.2.003 – Manutenção da Unidade......................................Cr$ 3.000.000 10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 70.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 10.000.000 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3111 – PESSOAL CIVIL 1058575.2.003 – Manutenção da Unidade........................................Cr$ 2.000.000 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 – Setor de Municipal de Alimentação Escolar 3111 – PESSOAL CIVIL 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.................................Cr$ 15.000.000 1. Ensino de 1º Grau 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manutenção do Ensino do 1º Grau.......................Cr$ 70.000.000 3 – Setor de Municipal de Alimentação Escolar 3120 – Material de Consumo 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.................................Cr$ 50.000.000 05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE 2. Arte Culinária 3111 – PESSOAL CIVIL 0845427.2.023 – Manut. da Unidade Arte Culinária.......................Cr$ 1.000.000 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3111 – PESSOAL CIVIL 08462224.2.003 – Manutenção da Unidade.....................................Cr$ 1.000.000 3120 – Material de Consumo 08462224.2.003 – Manutenção da Unidade.....................................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 08462224.2.003 – Manutenção da Unidade.....................................Cr$ 5.000.000 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 3111 – PESSOAL CIVIL 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 320.000 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 10.000.000 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 15.000.000 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3253 – Salário Família 1581486.2.003 – Manutenção da Unidade.......................................Cr$ 200.000 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3251 – Inativos 1582495.2.027 – Prev. Social e Inativos..........................................Cr$ 26.000.000 3252 - Pensionistas 1582495.2.027 – Prev. Social e Inativos..........................................Cr$ 296.000 3280 – PASEP 1584494.2.028 – Prev. Social Serv. Público....................................Cr$ 120.000.000 4351 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 0308033.2.031 – Encargos da Dív. Pública.....................................Cr$ 80.000.000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................Cr$ 825.181.000 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar, no corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1573, de 28/11/1984, relativamente ao exercício de 1985, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de dezembro de 1985. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica. CM n.º 76/1985