norma nº 1641/1985

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LEI Nº 1641 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a 
pavimentação da estrada que liga o Distrito de Jamaica à Rodovia General Euclides de 
Oliveira Figueiredo, com 1.000 metros de extensão.
Artigo 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a promover às expensas 
do Município, 30% (trinta por cento) dos serviços de maquinários e mão-de-obra como 
fornecimento total de pedras.
Artigo 3º - As despesas a cargo da Municipalidade correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de dezembro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 77/1985