norma nº 2/1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/85 - DE 07 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre premiação a estudantes participantes do Concurso Literário, dentro 
da Campanha de Melhoria da Qualidade de Bebida do Café.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica instituído um prêmio, no valor de 1 (um) Salário Mínimo, vigente 
na região, para os alunos classificados no Concurso Literário sobre a Qualidade de Bebida do 
Café produzido na região da Nova Alta Paulista.
Parágrafo único – Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
entregar o prêmio à Comissão Municipal de Defesa da Cafeicultura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento 
vigente:
01 – ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 – Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros serviços e encargos
0101001.2.01 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 07 de maio de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 17/1985
AUTOR: VEREADORES JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, JOSÉ 
PEREIRA DA SILVA e JOÃO MILLAN BARBOSA.