norma nº 3/1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/85 - DE 07 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, 
composta de 5 (cinco) Vereadores, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de 
apurar possíveis irregularidades com relação ao acidente ocorrido no último dia 14 de abril, nas 
proximidades da cidade de São José do Rio Preto, envolvendo o Senhor Prefeito Municipal de 
Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 07 de maio de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 23/1985
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA