norma nº 4/1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/85 - DE 29 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre homenagem ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO 
DE PAIVA PEIXOTO, Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Dracena e dá 
outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido um CARTÃO DE PRATA ao excelentíssimo Senhor 
Doutor JOÃO DE PAIVA PEIXOTO, Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Dracena, pelos 
relevantes serviços prestados à nossa Comarca, bem como pela sua postura de Magistrado Ilustre 
durante a sua permanência em nossa cidade.
Parágrafo único – Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
convidar o Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO DE PAIVA PEIXOTO para receber o Cartão 
de Prata, em Sessão Ordinária oportuna.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento 
vigente:
01 – ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 – Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros serviços e encargos
0101001.2.01 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 29 de maio de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 27/1985
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES