norma nº 6/1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/85 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA ao Ilustríssimo Senhor NOBERTO MARTINS FONSECA e dá 
outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NORBERTO MARTINS FONSECA, como forma 
de agradecimento da Câmara de Vereadores e do reconhecimento do povo dracenense pelos 
serviços prestados ao Município.
Parágrafo único – O Título referido, será entregue ao homenageado em Sessão 
Solene, a ser designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento 
vigente:
01 – ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 – Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros serviços e encargos
0101001.2.01 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 13 de novembro de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 71/1985
AUTOR: VEREADORA THEREZA PITTA FERNANDES