norma nº 4/1985

RESOLUÇÃO Nº 004/85 - DE 07 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre a formação da COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para 
os fins que especifica e dá outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 3 (três) membros com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de junto 
ao Governo do Estado e junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São 
Paulo, estudar a instalação de Armazéns da COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS 
GERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CEAGESP – em Dracena.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 07 de maio de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 21/1985
AUTOR: VEREADORES MÁRIO ALVES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, LÚCIO SACCO, CARLOS ROBERTO 
MARQUES, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS e JOÃO MILLAN BARBOSA.