norma nº 8/1985

RESOLUÇÃO Nº 008/85 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985. 
Dispõe sobre a fixação de VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente da 
Câmara Municipal de dracena e dá outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1986, a VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal de Dracena será móvel, na base de 05 
(cinco) unidades do Salário Mínimo, mensalmente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correrão por conta da verba própria constante dos orçamentos de cada exercício, do Poder 
Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n.º 03/82, de 14 de 
setembro de 1982, e 06/82, de 23 de novembro de 1982.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de novembro de 1985.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 57/1985
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA