norma nº 1643/1986

LEI N.º 1643 - DE 16 DE JANEIRO DE 1986
Autorizo o Prefeito Municipal a assinar com a Secretaria do estado da Saúde 
e o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência 
Social do MPAS, ADESÃO no TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 
7/83.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dracena, autorizado a assinar com 
a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência 
Médica da Previdência Social do MPAS, ADESÃO ao TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
N.º 7/83, para implantação e execução das “Ações Integradas de Saúde” – AIS, objetivando 
dar melhor cobertura na área de saúde à população do município de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de janeiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Resp./ pela Secretaria
CM n.º 01/1986