norma nº 1644/1986

LEI N.º 1644 - DE 16 DE JANEIRO DE 1986 
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando a 
construção de prédio do Fórum desta Comarca.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a firmar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Justiça, objetivando a construção de prédio do Fórum desta Comarca.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir créditos especiais, até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de janeiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Resp./ pela Secretaria
CM n.º 02/1986