norma nº 1645/1986

LEI N.º 1645 - DE 25 DE JANEIRO DE 1986
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contrair empréstimo com 
estabelecimento de crédito por antecipação de receita, na forma e para os 
fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do 
Estado de São Paulo S/A., operação de crédito por antecipação de receita até o montante de 
Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), correspondentes, nesta data, a 
4.997,02303 ORTNs, que será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encerrado o atual 
exercício financeiro, acrescido de juros, taxas e encargos de acordo com as condições 
operacionais – da referida instituição oficial de crédito.
Artigo 2º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo – vincular ao 
instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo 
anterior, o produto das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro 
que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte 
dos depósitos bancários suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos 
contratuais decorrentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco do Estado de 
São Paulo S/A., a reter, receber e/ou compensar diretamente ou nos órgãos e estabelecimentos 
competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto 
poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis no contrato que for assinado ou em instrumento 
separado.
Parágrafo único – A execução do disposto no “caput” deste artigo poderá 
efetivar-se em quaisquer datas até o montante necessário ao pagamento de prestações e 
encargos vencidos e não pagos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos, 
aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à contratação do 
empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de janeiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Resp./ pela Secretaria
CM n.º 03/1986