norma nº 170/1957

LEI Nº 170 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957.
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Autoriza o Prefeito a mandar proceder à escrituração dos livros contábeis da 
Prefeitura no período de dezembro de 1955 a abril de 1957.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder à escrituração dos livros 
contábeis da Prefeitura, no período de dezembro de 1955 a 03 de abril de 1957.
§ único - Para escrituração dos livros referidos serão utilizados os elementos constantes do arquivo da 
Prefeitura, relativos aos atos da administração geral no mencionado período, tais como: empenhos e 
documentos da receita e despesa.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 27 de novembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =