norma nº 1647/1986

LEI N.º 1647 - DE 25 DE JANEIRO DE 1986.
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 92.000.000 (noventa e dois milhões de 
cruzeiros), para fazer face às despesas com o término de construção de prédio para recepção 
de sinais de TV.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com a 
Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO..: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – OBRAS E INSTAÇÕES
1058575.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Complementares.. Cr$ 92.000.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de janeiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Resp./ pela Secretaria
CM n.º 05/1986