norma nº 1649/1986

LEI N.º 1649 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Estado de São 
Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de 
Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio entre 
o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de 
Dracena, objetivando, em cooperação mútua, a instalação do Posto de Monta deste Município.
Artigo 2º - O cumprimento dos objetivos do artigo anterior justifica-se no dever 
que têm os Poderes Públicos, Estadual e Municipal, de propiciar condições aos pequenos e médios 
produtores de terem melhorados geneticamente seus plantéis de tração, lida, leite e serviços de 
mecanização animal, conseguindo com isso baratear seus custos de produção e economizar 
combustível.
Artigo 3º - Os valores decorrentes da instalação do Posto de Monta do Município 
de Dracena e representados por mão-de-obra e manutenção do referido Posto de monta tocarão ao 
Município de Dracena, sendo de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento o 
fornecimento de reprodutores e assistência técnica.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para 
face as despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de fevereiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
 - Secretária -
CM n.º 09/1986